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Legislação



Lei n° 0228/1999



calendar_today Data 8 de agosto de 1999
sort Categoria Leis

Eleva e define o número de cargos do quadro de pessoal integrante do magistério municipal, instituído pelas leis n. 055/93 de 04/09/93, 193/98 de 24/09/98, providências." e dá outras



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.