Lei n° 0228/1999
 
Data de Publicação: 8 de agosto de 1999
Categoria: Leis

Eleva e define o número de cargos do quadro de pessoal integrante do magistério municipal, instituído pelas leis n. 055/93 de 04/09/93, 193/98 de 24/09/98, providências." e dá outras