Lei n° 0232/1999
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Data 13 de setembro de 1999
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Categoria Leis
Autoriza o Executivo a firmar Contrato com a Empresa Loteadora E AMBRÓSIO & AMBRÓSIO LTDA., proprietária do loteamento Jardim Atlanta, no qual assumirá a responsabilidade pela construção das obras de galerias de águas pluviais e meio-fio, recebendo lotes como ressarcimento do custo das obras, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.