Lei n° 0232/1999
 
Data de Publicação: 13 de setembro de 1999
Categoria: Leis

Autoriza o Executivo a firmar Contrato com a Empresa Loteadora E AMBRÓSIO & AMBRÓSIO LTDA., proprietária do loteamento Jardim Atlanta, no qual assumirá a responsabilidade pela construção das obras de galerias de águas pluviais e meio-fio, recebendo lotes como ressarcimento do custo das obras, e dá outras providências.