Lei n° 0233/1999
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Data 13 de setembro de 1999
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo conceder permissão para proprietários de imóveis urbanos contratarem empresas para execução de pavimentação asfáltica e infra-estrutura, arcando diretamente e em sua totalidade com os custos respectivos das obras e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.