Lei n° 0233/1999
 
Data de Publicação: 13 de setembro de 1999
Categoria: Leis

Autoriza o Poder Executivo conceder permissão para proprietários de imóveis urbanos contratarem empresas para execução de pavimentação asfáltica e infra-estrutura, arcando diretamente e em sua totalidade com os custos respectivos das obras e dá outras providências.