Lei n° 0287/2000
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Data 20 de dezembro de 2000
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Categoria Leis
Autoriza o executivo a aceitar imóvel rural ofertado pelo Espólio de Florêncio Martins de Mello, como dação em pagamento de IPTU, extinguindo-se ações judiciais que discrimina e inclui o imóvel dado em pagamento no Programa de Distrito Industrial de Ibaiti e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.