Lei n° 0287/2000
 
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2000
Categoria: Leis

Autoriza o executivo a aceitar imóvel rural ofertado pelo Espólio de Florêncio Martins de Mello, como dação em pagamento de IPTU, extinguindo-se ações judiciais que discrimina e inclui o imóvel dado em pagamento no Programa de Distrito Industrial de Ibaiti e dá outras providências.