Lei n° 0292/2001
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Data 30 de março de 2001
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo Estadual e ou Federal, Secretarias de Estado, Ministérios, Empresas Estatais, Autarquias e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, durante o exercício de 2001, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.