Lei n° 0292/2001
 
Data de Publicação: 30 de março de 2001
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo Estadual e ou Federal, Secretarias de Estado, Ministérios, Empresas Estatais, Autarquias e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, durante o exercício de 2001, e dá outras providências.