Lei n° 0312/2001
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Data 18 de dezembro de 2001
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que discrimina para expansão do Distrito Comercial e das Industrias Leves II de Ibaiti. Prevista no artigo 2.º da Lei Municipal n.º 012/90, de 09.08.1990, e dá outras providências
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.