Lei n° 0312/2001	
 
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2001
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir o imóvel que discrimina para expansão do Distrito Comercial e das Industrias Leves II de Ibaiti. Prevista no artigo 2.º da Lei Municipal n.º 012/90, de 09.08.1990, e dá outras providências