Lei n° 0320/2002
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Data 15 de maio de 2002
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Categoria Leis
Altera parcialmente os artigos 3.ª e 8.ª da lei orçamentaria nº 315/01, de 18/12/2001, classificando o orçamento da FACAI como entidade da administração indireta no exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.