Lei n° 0320/2002
 
Data de Publicação: 15 de maio de 2002
Categoria: Leis

Altera parcialmente os artigos 3.ª e 8.ª da lei orçamentaria nº 315/01, de 18/12/2001, classificando o orçamento da FACAI como entidade da administração indireta no exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.