Lei n° 0337/2003
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Data 18 de maio de 2003
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Categoria Leis
Fica determinada a observância da Escala de Plantão de acidentes de qualquer natureza, junto à Fundação Hospitalar de Saúde Municipal Dra. Lucélia Garbosa de Araújo e Instituto Médico Legal, anexo à Delegacia de Polícia, pelas Funerárias em funcionamento na sede do Município, na forma que específica.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.