Lei n° 0337/2003
 
Data de Publicação: 18 de maio de 2003
Categoria: Leis

Fica determinada a observância da Escala de Plantão de acidentes de qualquer natureza, junto à Fundação Hospitalar de Saúde Municipal Dra. Lucélia Garbosa de Araújo e Instituto Médico Legal, anexo à Delegacia de Polícia, pelas Funerárias em funcionamento na sede do Município, na forma que específica.