Lei n° 0361/2004
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Data 30 de junho de 2004
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder á assinaturas de Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras Autorizadas pelo Banco Central do Brasil, pare concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais com estabilidade constitucional, e das outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.