Lei n° 0361/2004
 
Data de Publicação: 30 de junho de 2004
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder á assinaturas de Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras Autorizadas pelo Banco Central do Brasil, pare concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais com estabilidade constitucional, e das outras providências.