Lei n° 0387/2005
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Data 29 de março de 2005
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Categoria Leis
Fixa os preços dos serviços públicos prestados a particulares através de máquinas, equipamentos, veículos e servidores da municipalidade, mediante o prévio recolhimento ao erário do importe correspondente estimado, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.