Lei n° 0387/2005
 
Data de Publicação: 29 de março de 2005
Categoria: Leis

Fixa os preços dos serviços públicos prestados a particulares através de máquinas, equipamentos, veículos e servidores da municipalidade, mediante o prévio recolhimento ao erário do importe correspondente estimado, e dá outras providências.