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Legislação



Lei n° 0431/2006



calendar_today Data 4 de maio de 2006
sort Categoria Leis

Autoriza o Executivo Municipal a conceder os incentivos previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 012, de 09 de agosto de 1990, e no art. 2º da Lei Municipal nº 303, de 26 de outubro de 2001, para empresa instalada no Município, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.