Lei n° 0431/2006
 
Data de Publicação: 4 de maio de 2006
Categoria: Leis

Autoriza o Executivo Municipal a conceder os incentivos previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 012, de 09 de agosto de 1990, e no art. 2º da Lei Municipal nº 303, de 26 de outubro de 2001, para empresa instalada no Município, e dá outras providências.