Lei n° 0458/2007
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Data 19 de março de 2007
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Categoria Leis
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.