Lei n° 0458/2007
 
Data de Publicação: 19 de março de 2007
Categoria: Leis

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.