Lei n° 0471/2007
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Data 22 de agosto de 2007
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Categoria Leis
Altera a nomenclatura do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.