Lei n° 0471/2007
 
Data de Publicação: 22 de agosto de 2007
Categoria: Leis

Altera a nomenclatura do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.