Lei n° 0501/2007
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Data 18 de dezembro de 2007
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Categoria Leis
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.