Lei n° 0501/2007
 
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2007
Categoria: Leis

Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.