Lei n° 0531/2008
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Data 24 de julho de 2008
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Categoria Leis
Dispõe sobre a inclusão da natureza da despesa 44.90.61.00 – aquisição de imóveis, nas funcionais programáticas do orçamento de 2008, e abertura de crédito adicional especial quando da necessidade do
município, parágrafo i, da lei federal nº 4.320/64, art. 43, § 1º, ii, iii e lei municipal nº 504/2007 e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.