Lei n° 0531/2008
 
Data de Publicação: 24 de julho de 2008
Categoria: Leis

Dispõe sobre a inclusão da natureza da despesa 44.90.61.00 – aquisição de imóveis, nas funcionais programáticas do orçamento de 2008, e abertura de crédito adicional especial quando da necessidade domunicípio, parágrafo i, da lei federal nº 4.320/64, art. 43, § 1º, ii, iii e lei municipal nº 504/2007 e dá outras providências.