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Legislação



Lei n° 0538/2008



calendar_today Data 29 de setembro de 2008
sort Categoria Leis

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a incluir no orçamento para o exercício de 2009, dívidas trabalhistas, encargos sociais e previdenciários da Sociedade de Assistência a Infância de Ibaiti e da Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti – FACAI, que especifica e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.