Lei n° 0538/2008 Data de Publicação: 29 de setembro de 2008 Categoria: Leis Autoriza o chefe do poder executivo municipal a incluir no orçamento para o exercício de 2009, dívidas trabalhistas, encargos sociais e previdenciários da Sociedade de Assistência a Infância de Ibaiti e da Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti – FACAI, que especifica e dá outras providências.