Lei n° 0549/2008
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Data 16 de dezembro de 2008
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Categoria Leis
Dispõe sobre a alteração no Art. 2º da Lei nº 461/2007, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com entidades declaradas de utilidade pública para formular o repasse de subvenções sociais e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.