Lei n° 0549/2008
 
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2008
Categoria: Leis

Dispõe sobre a alteração no Art. 2º da Lei nº 461/2007, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com entidades declaradas de utilidade pública para formular o repasse de subvenções sociais e dá outras providências.