Lei n° 0551/2008
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Data 16 de dezembro de 2008
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar, urbanizar e restaurar o meio ambiente das áreas dos imóveis públicos municipais ocupados irregularmente, situados no perímetro urbano de Ibaiti e Distritos, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.