Lei n° 0551/2008 
 
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2008
Categoria: Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar, urbanizar e restaurar o meio ambiente das áreas dos imóveis públicos municipais ocupados irregularmente, situados no perímetro urbano de Ibaiti e Distritos, e dá outras providências.