Lei n° 0568/2009
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Data 8 de outubro de 2009
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.