Lei n° 0568/2009
 
Data de Publicação: 8 de outubro de 2009
Categoria: Leis

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.