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Legislação



Lei n° 0716/2013



calendar_today Data 12 de julho de 2013
sort Categoria Leis

Cria o Conselho Municipal de Habitação de IbaitiCMHI, o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social- CGFLHIS.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.