Lei n° 0716/2013
 
Data de Publicação: 12 de julho de 2013
Categoria: Leis

Cria o Conselho Municipal de Habitação de IbaitiCMHI, o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social- CGFLHIS.