Lei n° 0754/2014
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Data 6 de maio de 2014
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Categoria Leis
Corrige contradição quanto à metragem das áreas mínimas dos lotes e testadas, adequando em conformidade com o Anexo III – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano, da Lei Municipal nº. 665, de 20 de dezembro de 2011.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.