Lei n° 0754/2014
 
Data de Publicação: 6 de maio de 2014
Categoria: Leis

Corrige contradição quanto à metragem das áreas mínimas dos lotes e testadas, adequando em conformidade com o Anexo III – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano, da Lei Municipal nº. 665, de 20 de dezembro de 2011.