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Legislação



Lei n° 0772/2014



calendar_today Data 24 de outubro de 2014
sort Categoria Leis

Regulamenta o Conselho Municipal de Planejamento – CONPLAN, de acordo com o art. 131, parágrafo único, da Lei Municipal nº 664, de 20 de dezembro de 2011 (Plano Diretor do Município de Ibaiti).



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.