Lei n° 0772/2014 Data de Publicação: 24 de outubro de 2014 Categoria: Leis Regulamenta o Conselho Municipal de Planejamento – CONPLAN, de acordo com o art. 131, parágrafo único, da Lei Municipal nº 664, de 20 de dezembro de 2011 (Plano Diretor do Município de Ibaiti).