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Legislação



Lei n° 0805/2016



calendar_today Data 16 de março de 2016
sort Categoria Leis

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), dos profissionais do magistério público da educação básica do Município, visando o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.