Lei n° 0805/2016
 
Data de Publicação: 16 de março de 2016
Categoria: Leis

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), dos profissionais do magistério público da educação básica do Município, visando o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008.