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Legislação



Lei n° 0946/2019



calendar_today Data 24 de maio de 2019
sort Categoria Leis

Inclui no zoneamento urbano do Município, as áreas objeto das matriculas CRI nºs 15.872 (área com 124.449,00m2) e 16.913 (área com 6,6 alqueires ou 15,9720 ha), classificando-as como integrantes da ZUM
- Zona de Uso Misto.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.