Lei n° 0946/2019
 
Data de Publicação: 24 de maio de 2019
Categoria: Leis

Inclui no zoneamento urbano do Município, as áreas objeto das matriculas CRI nºs 15.872 (área com 124.449,00m2) e 16.913 (área com 6,6 alqueires ou 15,9720 ha), classificando-as como integrantes da ZUM- Zona de Uso Misto.