Lei n° 0950/2019
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Data 19 de julho de 2019
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Categoria Leis
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas – CIVARC, datado de 22.9.2017 e a alteração do § 4º, do art. 19.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.