Lei n° 0950/2019
 
Data de Publicação: 19 de julho de 2019
Categoria: Leis

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas – CIVARC, datado de 22.9.2017 e a alteração do § 4º, do art. 19.